Questão
ID 1372003Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade