Questão 1371999

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 1371999

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é
INCORRETO que

Alternativa A:
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Alternativa B:
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa C:
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.
Alternativa D:
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa E:
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.