Questão
ID 1371998Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
De acordo com a Lei no 9.784/99, o órgão competente
perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de
decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de
comparecimento, a intimação observará a antecedência
mínima de
perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de
decisão ou a efetivação de diligências. Quanto à data de
comparecimento, a intimação observará a antecedência
mínima de