Questão
ID 1371996Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Com relação à instrução do processo, segundo a Lei
no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
implicará
no 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
implicará