Questão
ID 1371851Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Órgãos Públicos
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão