Questão 1371769

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1371769

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.
Alternativa B:
A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
Alternativa C:
A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.
Alternativa D:
O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.
Alternativa E:
O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.