Questão
ID 1371736Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão