Questão 1371697

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1371697

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

No que concerne à Lei n^o 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

Alternativa A:
Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.
Alternativa B:
Rege-se pela Lei n^o 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
Alternativa C:
Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.
Alternativa D:
A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.
Alternativa E:
O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.