Questão
ID 1371567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A expressão limitação de sua liberdade de agir, no terceiro parágrafo, refere-se aos limites em que se deve circunscrever