Questão
ID 1371526Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidade Decorrente da Carência de Fundamentação
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.