Questão
ID 1371522Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.