Questão
ID 1371478Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STF
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.