Questão
ID 1371474Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.
A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação.