Questão
ID 1371446Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.