Questão 1371406

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1371406

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

Alternativa A:
ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.
Alternativa B:
sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.
Alternativa C:
sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.
Alternativa D:
ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.
Alternativa E:
sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

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