Questão 1371399 de Direito Administrativo - FCC 2003

Questão

ID 1371399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

Alternativa A:
está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamado bis in idem.
Alternativa B:
está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penal deveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.
Alternativa C:
foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penal que negou a existência do fato.
Alternativa D:
a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.
Alternativa E:
está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

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Questão 1371399

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