Questão 1371314

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1371314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

Alternativa A:
a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.
Alternativa B:
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.
Alternativa C:
a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Alternativa D:
lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa E:
a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.