Questão
ID 1371311Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,