Questão 1371308

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na