Questão
ID 1371292Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Anulação de Despesas Orçamentárias
Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações para