Questão 1371250

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1371250

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

Alternativa A:
somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
Alternativa B:
era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.
Alternativa C:
trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
Alternativa D:
o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
Alternativa E:
embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.

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