Questão 1371210

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1371210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2022 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

Alternativa A:
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa C:
não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Alternativa D:
em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.