Questão 1371189

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1371189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2022 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

Alternativa A:
lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
Alternativa B:
lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
Alternativa C:
lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
Alternativa D:
lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
Alternativa E:
lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

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