Questão 1371187

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1371187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Distrital

Ano: 2022 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
Alternativa B:
É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Alternativa D:
Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Alternativa E:
A União é pessoa jurídica de direito público internacional.