Questão
ID 1371121Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao