Questão 1371087

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário.

II. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável.

III. Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena, por força de lei.

IV. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

V. Desde que motivadamente, o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização ou de reforma agrária.