Questão 1371077

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1371077

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.

II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.

III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.

IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

Alternativas da questão 1371077
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