Questão
ID 1371046Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica. II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.