Questão 1371021

É compatível com a Constituição norma inserta na lei de execução fiscal que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs.

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o representante da Fazenda Pública, em sede de execução fiscal e de respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada exclusivamente por meio da imprensa oficial ou de carta registrada.

Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as execuções fiscais da Fazenda Nacional não podem ser propostas nas capitais dos Estados ou em cidades nas quais a Administração Pública esteja mais aparelhada, isto é, por comodidade sua, se nelas não residem os devedores, sendo cabível a declinação da competência de ofício.

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da autonomia dos estabelecimentos, é impossível a penhora de depósito de titularidade das filiais por débitos da matriz.