Questão 1370998

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1370998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta. A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro
pela:

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