Questão 1370994

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1370994

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2014 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
Alternativa D: exequatur às cartas rogatórias.
Alternativa E:
É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.