Questão
ID 1370903Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
De acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
por
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
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