Questão 1370895

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1370895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

Alternativa A:
obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Alternativa B: determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
Alternativa C:
utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Alternativa D:
imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Alternativa E:
entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.