Questão 1370888

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1370888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

Alternativa A:
discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
Alternativa C:
tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
Alternativa D:
legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
Alternativa E:
imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles