Questão 1370844

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1370844

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

Alternativa A:
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa B:
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
Alternativa C:
ncompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
Alternativa E:
compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.

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