Questão 1370841

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1370841

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

Alternativa A: admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas
matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde
que o façam para atender a seu interesse específico.
Alternativa B:
cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
Alternativa C:
é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
Alternativa E:
a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.