Questão 1370800

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1370800

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

Alternativa A:
edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
Alternativa B:
pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
Alternativa C:
deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
Alternativa D:
avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
Alternativa E:
edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.