Questão
ID 1370730Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na
disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição
Federal para
disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição
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