Questão 1370715

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1370715

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caso Fortuito e Força Maior

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei no 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do
equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

Alternativa A: à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não
assegurando a taxa interna de retorno esperada.
Alternativa B: ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração,
possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.
Alternativa C: à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob
pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.
Alternativa D: à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser
indenizado pelos prejuízos experimentados.
Alternativa E: à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo
fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

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