Questão 1370702

Direito Agrário · 2014

Questão

ID 1370702

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Desapropriação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

Alternativa A: obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na
Constituição Federal.
Alternativa B: vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Alternativa C: de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.
Alternativa D: medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de
desenvolvimento urbano.
Alternativa E: limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.