Questão 1370696 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1370696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Destino dos Bens Desapropriados

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e
desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do
pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das
ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos
juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

Alternativa A: poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do imóvel, representando uma
prática de boa gestão administrativa.
Alternativa B: não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada a celebrar contratos de locação.
Alternativa C: poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o Tribunal passe a constar como
locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais inadimplentes.
Alternativa D: não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de licitações, norma que seria
infringida no caso de manutenção das contratações existentes.
Alternativa E: poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis com os praticados no mercado
para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à Administração pública.

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Questão 1370696

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