Questão 1370681

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1370681

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador da Obrigação Principal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

Alternativa A: os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa
designação de lei neste sentido.
Alternativa B: a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão
da solidariedade passiva.
Alternativa C: é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da
obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
Alternativa D: a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da
lei civil.
Alternativa E: cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei
em contrário.