Questão 1370676 de Direito Tributário - FCC 2014

Questão

ID 1370676

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Sobre responsabilidade tributária,

Alternativa A: o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o
adquirente de bem móvel.
Alternativa B: o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição
quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos
extraconcursais.
Alternativa C: a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
Alternativa D: a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos
relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da
incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.
Alternativa E: o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente
responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.