Questão 1370673

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1370673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

Alternativa A: pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
Alternativa B: é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo,
mais especificamente Decreto.
Alternativa C: é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
Alternativa D: é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
Alternativa E: por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.