Questão 1370671 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1370671

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Possui previsão constitucional expressa a regra do processo
legislativo segundo a qual

Alternativa A: a matéria constante de proposta de emenda à Constituição
rejeitada somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
requerimento da maioria absoluta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa B: a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de mais da metade das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Alternativa C: caberá à comissão mista de Deputados e Senadores
examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão
conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D: o veto do Presidente da República a projeto de lei
será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de
trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados
e Senadores, em escrutínio secreto.
Alternativa E: as leis complementares serão discutidas e votadas em
cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos,
considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros.