Questão 1370604

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1370604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licença

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de
exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

Alternativa A: autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
Alternativa B: licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
Alternativa C: homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
Alternativa D: licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
Alternativa E: homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se
refere.

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