Questão 1370602 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1370602

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para
obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da
República, o requerimento em questão

Alternativa A: não poderá ser atendido, na medida em que a Constituição somente reconhece aos indivíduos o direito de obter dos
órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular.
Alternativa B: poderá ser atendido, independentemente do tipo de informação que seja requerida, uma vez que a Constituição reconhece
a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade.
Alternativa C: poderá ser atendido, caso não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, conforme ressalva expressa na Constituição, relativamente ao direito de receber informações de órgãos públicos.
Alternativa D: poderá ser atendido, inclusive na hipótese de as informações requeridas afetarem a intimidade ou a vida privada de
terceiros, uma vez que, em se tratando de informação de interesse público, este prevalece sobre eventuais direitos
individuais.
Alternativa E: não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição exige, para obtenção de informações sobre atos de governo, que o
requerimento seja formulado por meio idôneo, assim considerados os previstos em lei.

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Questão 1370602

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