Questão 1370588

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 1370588

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:

Alternativa A: O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos
subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo,
como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
Alternativa B: Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos
subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais
em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.
Alternativa C: O Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga
de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Alternativa D: A Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o
uso sustentável da água.
Alternativa E: Nenhuma das alternativas anteriores está correta.