Questão 1370587

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 1370587

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

Alternativa A: É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
Alternativa B: Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção
territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional,
como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
Alternativa C: Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição
Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem
justificada peculiaridade local.
Alternativa D: É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas
de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
Alternativa E: Todas as alternativas anteriores estão corretas.