Questão 1370585

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1370585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A imperatividade dos atos administrativos admite arbitrariedade da Administração em
situações em que a atuação punitiva se imponha.
Alternativa B: A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas
o ônus de provar a ilegitimidade é do particular.
Alternativa C: As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem independência das esferas
penais, civis e administrativas, mas não podem ser aplicadas cumulativamente.
Alternativa D: Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em
conta somente a extensão do dano causado ao Poder Público.
Alternativa E: Não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade particular que receba
subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público.